INTRODUÇÃO
Este trabalho vem abordar sobre o Pedagogo junto ao terceiro setor. Este profissional exerce suas atividades profissionais em espaços não escolares, o que implica: pensar nas políticas educacionais no Brasil, na responsabilidade de um comprometimento com a qualidade social voltada para a cidadania e para a inclusão.
Buscando a compreensão de sua capacidade profissional e o desenvolvimento de competências, aumentando suas áreas de atuação. Apresenta-se neste estudo o perfil do pedagogo capaz de integrar a dimensão teórica a uma preocupação com a prática cotidiana do fazer institucional, bem como de garantir a articulação entre as abordagens da gestão do trabalho administrativo, pedagógico e comunitário.
Desta maneira, evitando-se a fragmentação deste estudo temos uma grande variedade de opções, uma delas vem a ser as Organizações Não Governamentais (ONGs). O educador percebe que mudança pedagógica não é apenas promover a auto-aprendizagem de seu aluno fora da sala de aula, mas também ele próprio vivenciar novas experiências e caminhar para novas descobertas de suas habilidades e competências fora da abrangência escolar. Passando a buscar novas propostas pedagógicas, ampliando a dimensão pessoal e social do conceito de educador.
ATUAÇÃO DO PEDAGOGO JUNTO AO TERCEIRO SETOR
De acordo do as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia aprovado em dezembro de 2005, destaca que a educação do Pedagogo deve propiciar estudos de campos do conhecimento , tais como o filosófico, o histórico, o antropológico, o ambiental-ecológico, o psicológico, o lingüístico, o sociológico, o político, o econômico, o cultural, para nortear a observação, análise, execução e avaliação do ato docente e de suas repercussões ou não em aprendizagens, bem como orientar práticas de gestão de processos educativos escolares e não escolares, além da organização, funcionamento e avaliação de sistemas e de estabelecimento de ensino.
Em relação à atuação do pedagogo em espaços não escolares, o mesmo documento ressalta que o perfil do graduado em Pedagogia deverá contemplar consistente formação teórica, diversidade de conhecimentos e de práticas, que se articulam ao longo do curso. Desta maneira, os educadores estarão envolvidos e comprometidos com o auto desenvolvimento e a qualidade social, principalmente, com o desenvolvimento da qualidade de vida da comunidade onde residem e prestam seus serviços. Mestres que, motivados em contribuir com suas visões e ações nos ambientes educacionais, demonstram vontade de aprender a aprender, aprender a ser, a fazer, a viver juntos (DELORS, 1998) e flexibilidade para mudar e fazer a diferença no mundo.
Assim, a otimização no processo de formação do educador, para o mundo globalizado, implica em conquista da autonomia para a construção do próprio caminho na nova trajetória, o que exige atitudes ou posturas pró-ativas, organizadas, éticas, positivas, flexíveis, bem como iniciativas educacionais que valorizem a diversidade; e em participação efetiva nos relacionamentos interpessoais não só em espaços escolares, como também em espaços não escolares.
Este profissional possui um novo perfil de trabalho, com um nível de qualificação cada vez maior. Esses atributos parecem enfatizar aptidões cognitivas e conhecimentos teóricos. A valorização recai sobre o raciocínio, capacidade de aprender, capacidade de resolução de problemas e capacidade de tomada de decisão, entre outras, desconsiderando tudo o que leve a tarefas fragmentadas e repetitivas.
O conceito de Terceiro Setor é muito abrangente e difuso, o antropólogo Rubem César Fernandes, define o Terceiro Setor como "composto de organizações sem fins lucrativos, criadas e mantidas pela ênfase na participação voluntária, num âmbito não governamental, dando continuidade às práticas tradicionais da caridade, da filantropia, do mecenato e expandindo o seu sentido para outros domínios, graças, sobretudo, á incorporação do conceito de cidadania e de suas múltiplas manifestações na sociedade civil."(Abong 2000, p.50-51).
Os principais personagens do Terceiro Setor são as Fundações, ONGs e Empresas com responsabilidade social. As Fundações são instituições que financiam o Terceiro Setor, através de doações às entidades beneficentes. Temos também as fundações mistas que doam para terceiros e também possuem projetos próprios. Ainda há um número muito pequeno de fundações no Brasil e algumas delas tem pouca atuação social. Um quadro muito tímido perto do que acontece no Estados Unidos, onde existem 40.000 (quarenta mil) Fundações, sendo que a décima colocada possui um patrimônio de 10 bilhões de dólares e a nossa maior Fundação tem um patrimônio de 1 bilhão.
O pedagogo atua na coordenação de projetos de natureza educativa nas áreas da saúde, meio ambiente, promoção social, lazer, recreação e outros. Sendo capaz de atuar em diversos âmbitos educativos e de responder às diversas demandas e exigências de uma sociedade mais complexa. Precisa estar preparado para enfrentar, com criatividade e competência, os problemas do cotidiano, ser flexível, tolerante, e atento às questões decorrentes da diversidade cultural que caracteriza nossa sociedade. Este tem a capacidade de compreender a educação como fenômeno cultural, social e psíquico, complexo e capaz.
EXEMPLO
Caso de sucesso
Aliança pela Infância
A Aliança pela Infância tem por finalidade básica divulgar os problemas que afligem a infância, pesquisar suas causas e promover soluções.
Iniciou suas atividades na Europa e nos Estados Unidos no início de 1999 com reuniões de educadores, médicos, assistentes sociais, pesquisadores e pais envolvidos com a questão da infância. No Brasil, ela começou as suas atividades em 2001.
Sua missão é: "Criar o consenso de que uma infância sadia é uma necessidade básica da condição humana, protegendo assim os valores da humanidade. Incentivar a cooperação entre pais e profissionais de diferentes áreas, direta ou indiretamente envolvidos com crianças."
FOCOS DE ATENÇÃO
A Aliança é um elo de consciência e de estímulo a ações referentes a:
• Infância com suas necessidades especificas, respeitando o tempo da criança e seus ciclos de desenvolvimento
• Brincar e sua importância
• Conscientização a respeito dos males da aceleração do desenvolvimento
• Espaços físicos em sintonia com a infância
• Gestação, amamentação e alimentação
• Meios de comunicação e seu impacto na infância
• Saúde, prevenção de doenças da civilização
• Discriminação, pobreza, abuso e negligencia
OBJETIVOS
1. Conscientizar para que tudo em volta da criança – incluindo educação, alimentação, atendimento médico – respeite a infância no seu mais profundo ser, ou seja, a sua natureza solar.
2. Incentivar e mostrar ações estimulantes nesse sentido.
3. Redescobrir nossa criança interior.
4. Estimular ações políticas relativas à uma infância digna.
PROJETOS E AÇÕES
Visam criar uma consciência ativa participando de ações e palestras atingindo certos temas tais como:
• A criança com infância – reflexões para educadores
• Brincar – a atividade mais seria da criança.
• A criança na escola pública – um tesouro a descobrir
• Reencantar o mundo – revitalizando espaços públicos.
• Leite materno – dádiva divina
• Contar historia – alimento vital para a alma
• Vamos juntar as forças: pais, educadores, médicos e terapeutas, arquitetos, jornalistas, nutricionistas, políticos, adolescentes e demais amigos da criança
• Elaboração do Manual da Aliança e outras publicações.
Considerações Finais
Conclui-se que, o pedagogo tem uma grande abertura de oportunidades para com as diversas áreas sociais, tendo como parâmetro neste trabalho as ONGs.
O pedagogo é um profissional que visa trabalhar com diversas possibilidades de estratégias, bem como elaborar e coordenar projetos voltado à educação, saúde, e o meio ambiente; como também o próprio meio social, lazer, recreação, entre outros.
Contudo é necessário que o mesmo esteja preparado para enfrentar com seriedade e competência os diversos contextos desta sociedade complexa. Partindo do pressuposto que este profissional seja criativo, flexível, tolerante as questões envolvidas durante todo o processo.
Desta maneira, o profissional do terceiro setor, terá a responsabilidade de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e humana através das atividades sócio educativas; visando uma melhor qualidade de vida e o pleno desenvolvimento e exercício da cidadania.
Bibliografia
http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?pid=MSC0000000092006000100040&script=sci_arttext http://www.wooz.org.br/setor3monografia6.htm
http://sab.org.br/terc-setor/alianca.htm
http://sab.org.br/terc-setor/
terça-feira, 15 de junho de 2010
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público "OSCIP"
OSCIP
“ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO”
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.
Uma ONG (Organização Não-Governamental), essencialmente é uma OSCIP, no sentido representativo da sociedade, mas OSCIP trata de uma qualificação dada pelo Ministério da Justiça no Brasil.
LEGISLAÇÃO
A lei que regula as OSCIPs é a nº 9.790, de 23 março de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da lei.
Um grupo recebe a qualificação de OSCIP depois que o estatuto da instituição que se pretende formar tenha sido analisado e aprovado pelo Ministério da Justiça. Para tanto é necessário que o estatuto atenda a certos pré-requisitos que estão descritos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790/1999.
Pode-se dizer que as OSCIPs são o reconhecimento oficial e legal mais próximo do que modernamente se entende por ONG, especialmente porque são marcadas por uma extrema transparência administrativa. Contudo ser uma OSCIP é uma opção institucional, não uma obrigação.
Em geral, o poder público sente-se muito à vontade para se relacionar com esse tipo de instituição, porque divide com a sociedade civil o encargo de fiscalizar o fluxo de recursos públicos em parcerias.
A OSCIP é uma organização da sociedade civil que, em parceria com o poder público, utilizará também recursos públicos para suas finalidades, dividindo dessa forma o encargo administrativo e de prestação de contas.
Como qualificação, a OSCIP é opcional, significa dizer que as ONGS já constituídas podem optar por obter a qualificação e as novas, podem optar por começar já se qualificando como OSCIP.
Para obter essa qualificação é necessário o cumprimento de alguns pré-requisitos que a legislação estabelece, mas principalmente, se enquadrar em alguns dos objetivos sociais, finalidades, já estabelecidos na lei:
Promoção da assistência social.
Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações.
Promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações.
Promoção de a segurança alimentar e nutricional.
Defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.
Promoção do voluntariado.
Experimentação sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direito e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.
Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas acima
OSCIP & ONG’s
Hoje em dia, o termo mais utilizado para designar todo este rol de instituições, na maioria independente é a ONG, ou seja, Organização Não-Governamental. Ainda que não seja a nomenclatura adequada, essas instituições têm o mesmo objetivo: promover ações em uma determinada área e de forma não lucrativa.
O Ministério da Justiça criou um título para definir entidades que firmam Termo de Parceria (instituto legal exclusivo e definido expressamente em Lei) com o governo (três esferas e autarquias) para promover ações de interesse público: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
De acordo com a Lei do Terceiro Setor (9.790/99), associações de direito privado sem fins lucrativos são qualificadas pelo poder público como OSCIP ao adequarem seus estatutos à Lei e podem formalizar parcerias com o governo. Para isso, é preciso que o estatuto da instituição seja aprovado pelo Ministério da Justiça.
Nos termos legais, as organizações não precisam se qualificar como OSCIP, sendo apenas uma opção diretiva. Entretanto, a sociedade tem mais confiança neste tipo de instituição, já que sua principal característica é a transparência administrativa e financeira. A sociedade civil pode controlar os recursos empregados em parcerias e convênios, já que pode, também, utilizar-se de recursos do governo para realizar projetos de interesse público.
É importante ressaltar que para obter o título de OSCIP, as entidades necessitam de certificação e aprovação do Ministério da Justiça, tendo que cumprir requisitos e determinações dispostas na lei federal. Um dos principais requisitos é o que diz respeito a normas de transparência administrativa. A vantagem é que firmam termos de parcerias, sendo inaplicável o processo licitatório preconizado na Lei 8.666/93, como o próprio TCU já se manifestou no acórdão 1.777/2005, dando mais agilidade e velocidade na execução dos serviços e na prestação de contas, aliado à análise dos resultados, o que é o principal espírito da Lei.
Ao contrário das entidades que são ONG, mas não OSCIP, esta última não tem caráter associativo no sentido de representar determinado grupo ou interesses, pois isto é proibido pela legislação. O interesse público deve prevalecer ao privado e a defesa de interesses.
ONGS são iniciativas do Terceiro Setor para promover ações específicas sem visar a lucratividade. São associações da sociedade civil e esta concepção é aceita mundialmente, ainda que em cada país isso funcione de uma maneira específica.
No Brasil, por exemplo, a legislação para essas organizações abrange três tipos de instituições: associação, fundação e organização religiosa. Ainda, realizam trabalhos paralelos aos do Estado, atingindo áreas e demandas não alcançadas por ele. Por isso, entidades recebem, constantemente, doações de empresas e membros da sociedade como a maior parte das entidades internacionais, ou então firmam convênios com o estado, que é o caso de alguma das entidades no Brasil, que são “sustentadas” por convênios com órgãos públicos.
Uma das formas mais visíveis de atuação destas instituições é ser um “braço operacional” do governo, já que este não consegue atender todas as demandas que lhe são delegadas. Por isso, têm grande poder de articulação, o que as coloca em um patamar elevado em questões políticas. A capacidade que elas têm de mobilizar a opinião pública e o fato de representarem áreas de interesse determinadas permite que elas negociem melhorias, ações, financiamento e até mesmo aprovação ou não de projetos de lei, portanto prestando um relevante serviço ao país e à sociedade.
Nos últimos anos, as ONGs cresceram e adquiriram muita visibilidade e nacional e internacionalmente mobilizam cada vez mais pessoas, empresas e voluntários. As pessoas têm maior interesse em conhecer a atuação e o processo que envolve todo o trabalho realizado. Talvez essa seja uma das principais causas para o crescimento excessivo no número de organizações criadas: isenções fiscais e autonomia no recebimento de doações.
Como em todos os setores da sociedade existem desvios de finalidade e até mesmo de recursos, mas o que entendo é que não é justo e nem mesmo inteligente achar que toda OSCIP ou ONG é um foco de problema e de falta de seriedade. Os justos não podem pagar pelos pecadores que criam instituições para se locupletarem de benesses e não prestar os serviços de forma adequada e com qualidade que é o espírito da legislação que regula estas atividade e instituições.
Por fim, é importante destacar que toda OSCIP é uma ONG, mas nem toda ONG é, será, ou pode ser um OSCIP.
ASCESSO A QUALIFICAÇÃO Lei 9.790/99
• Cria a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público/ OSCIP, concedida pelo Ministério da Justiça.
• A lei determina rapidez no ato de deferimento da solicitação porque a qualificação é ato vinculado ao cumprimento das exigências da lei, isto é, se a entidade entregou os documentos e cumpriu com as exigências, ela é qualificada automaticamente.
• Se o pedido de qualificação como OSCIP for negado, a entidade, após fazer as alterações indicadas na justificativa de indeferimento, feita pelo Ministério da Justiça, pode reapresentar o pedido imediatamente.
Legislação anterior e vigente
• No nível federal, são fornecidas duas qualificações: Declaração de Utilidade Pública Federal, pelo Ministério da Justiça; e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Declarações de Utilidade Pública similar são oferecidas no nível dos estados e municípios.
• Tais qualificações dependem de vários documentos, cuja obtenção é difícil, demorada e de custo elevado.
• Se o pedido para essas qualificações for negado, a entidade não pode proceder à reapresentação imediata, devendo esperar um período definido legalmente.
Qualificação como OSCIP
Para obter a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP, uma entidade deve atender aos requisitos dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da lei 9.790/99, ou seja:
Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
Atender aos objetivos sociais e às normas estatutárias previstas na Lei;
Apresentar cópias autenticadas dos documentos exigidos.
Devido à dificuldade de definir com precisão o significado de "interesse público", indispensável para o acesso à nova qualificação, e diante do risco de uma definição genérica e abstrata, foram estabelecidos dois critérios que, combinados e simultâneos, caracterizam e dão sentido ao "caráter público" das OSCIPs.
Desse modo, as entidades têm que obedecer ao mesmo tempo aos critérios de finalidade, não ter fins lucrativos e desenvolver determinados tipos de atividades de interesse geral da sociedade (art. 1º e 3º da Lei 9.790/99) - e adotar um determinado regime de funcionamento. Dispor em seus estatutos e engendrar nas suas ações preceitos da esfera pública que tornem viáveis a transparência e responsabilização pelos atos praticados (art. 4º da Lei 9.790/99).
3.1 – Exigências relativas à natureza jurídica
De acordo com o artigo 16 do Código Civil, as organizações do Terceiro Setor podem assumir a forma jurídica de sociedades civis ou associações civis ou, ainda, fundações de direito privado.
É considerada sem fins lucrativos, conforme parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 9.790/99:
"(...) a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social".
3.2 – Exigências relativas aos objetivos sociais
As OSCIPs devem estar voltadas para o alcance de objetivos sociais que tenham pelo menos uma das seguintes finalidades, conforme art. 3º da Lei 9.790/99:
I) promoção da assistência social; (o que inclui, de acordo com o art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social/ LOAS, Lei 8.742/93, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice ou às pessoas portadoras de deficiência ou a promoção gratuita de assistência à saúde ou à educação ou ainda a integração ao mercado de trabalho);
II) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III) promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação;
IV) promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação. (O Decreto 3.100/99, art. 6º, define a promoção gratuita da educação e da saúde como os serviços prestados com recursos próprios, excluídas quaisquer formas de cobranças, arrecadações compulsórias e condicionamentos a doações ou contrapartidas);
V) promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII) promoção do voluntariado;
VIII) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
IX) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
X) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
XI) experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-educativos e de sistemas alternativos de produção , comércio, emprego e crédito;
XII) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades supra mencionadas.
3.3 – Exigências relativas ao estatuto
O Modelo I, na segunda parte desta publicação, oferece um exemplo hipotético de estatuto de OSCIP. De acordo com o art. 4º da Lei 9.790/99, o estatuto de uma OSCIP deve dizer claramente que a entidade:
I) observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
II) adota práticas de gestão administrativa que coíbem a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios;
III) possui um conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
IV) prevê, em caso de dissolução da entidade, que seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
V) prevê, na hipótese de perda da qualificação de OSCIP, que a parcela do seu patrimônio que houver sido formada com recursos públicos será transferida a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
VI) deve expressar claramente sua opção em relação à remuneração dos dirigentes, ou seja, se a entidade:
a) remunera os dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva da entidade ou prestam a ela serviços específicos, desde que respeitados os valores praticados na região onde atua;
b) não remunera sob nenhuma forma os dirigentes da entidade (ver a esse respeito o item 3.3.1).
vii) observa as seguintes normas de prestação de contas:
a) serão obedecidos os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) será dada publicidade ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) será realizada auditoria independente da aplicação dos recursos - objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
d) serão obedecidas as determinações do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Além desses quesitos, a entidade deve expressar em seu estatuto a sua natureza jurídica, ou seja, que ela é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, conforme parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9.790/99.
Também deve deixar claro a(s) sua(s) finalidade(s) e a forma pela qual se dedica a ela(s), indicando se é por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Na hipótese de dissolução de uma OSCIP de assistência social, ela terá de contemplar, em seu estatuto, tanto as exigências da legislação específica (Lei 8.742/93 - LOAS, Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS e outras) quanto à da Lei 9.790/99 sobre a destinação do patrimônio. Ou seja: seu estatuto deve prever a destinação do patrimônio para outra OSCIP registrada no CNAS.
As entidades de assistência social não poderão remunerar seus dirigentes, pois as resoluções do CNAS e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social impedem tal possibilidade.
Finalmente, cabe ressaltar que a OSCIP não pode omitir em seu estatuto a questão da remuneração dos dirigentes, devendo expressar sua opção: se os remunera ou não.
Exemplos de OSCIP’s
A Fundação Semear foi qualificada como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no processo 08026.013575/2004 – 48m tendo sido publicado no Diário Oficial de 18 de outubro de 2004. Essa qualificação permite a dedutibilidade dos investimentos sociais realizados na organização.
A Fundação Semear é uma organização comunitária, de origem empresarial e sem fins lucrativos. Foi criada em outubro de 1996, quando o segmento empresarial da região do Vale do Rio dos Sinos (RS) começava a delinear uma nova forma de entendimento das questões sociais, e percebeu que a participação das empresas constitui uma parte fundamental no processo de desenvolvimento social.
A partir disso, um grupo de 33 empresas e empresários, em parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha (ACI NH/CB/EV), idealizou uma organização que pudesse ser referência nas relações de responsabilidade social entre o empresariado e a comunidade, focando o investimento social privado. Nascia então, a Fundação Semear.
Atualmente, a Semear busca o desenvolvimento social em todo o Estado do Rio Grande do Sul, tendo como missão proporcionar a participação da sociedade em ações de responsabilidade social. Desenvolve programas, projetos e ações dentro de quatro pilares de atuação: Transformação Social, Assistência Social, Capacitação e Consultoria e Promoção da Responsabilidade Social.
A Semear busca o desenvolvimento social em todo o Estado do Rio Grande do Sul, e para isso, desenvolve programas, projetos e ações dentro de quatro pilares de atuação: Transformação Social, Assistência Social, Capacitação e Consultoria e Promoção da Responsabilidade Social.
O Instituto Paulo Kobayashi foi reconhecido como OSCIP pelo Ministério da Justiça em 04 de novembro de 2005 com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 do mesmo mês. O Instituto Paulo Kobayashi (IPK) é a concretização de um antigo sonho do deputado federal Paulo Kobayashi, falecido em abril de 2005.
Como parlamentar, ele pretendia transformar a integração de poder público, iniciativa privada e cidadãos comuns em projetos sociais. Como geógrafo, ansiava por medidas que privilegiasse a educação, considerada o ponto de partida de uma sociedade mais justa e digna.
Foi então que o deputado constituiu uma equipe multidisciplinar formada por familiares, assessores e ex-assessores, amigos, profissionais especializados, estudantes, ex-alunos e admiradores em geral, voltada a pesquisas e desenvolvimento de temas relacionados a tendências em diversas áreas de atuação.
Em janeiro de 2005, Paulo Kobayashi decidiu criar uma organização não-governamental (ONG), a fim de pôr em prática as iniciativas já elaboradas por sua equipe. Mas com seu falecimento, três meses depois, a seqüência dos trabalhos foi momentaneamente interrompida.
Embora tenha sido fundado em 30 de junho de 2005 como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sem fins lucrativos, o IPK teve suas atividades oficialmente iniciadas no dia 05 de dezembro de 2005.
Sua missão é desenvolver e executar projetos educacionais que tenham como base a integração de ações do Poder Público com programas de responsabilidade social da Iniciativa Privada, cujo objetivo seja beneficiar a sociedade civil e suas entidades.
Tem como principal frente de atuação a execução de iniciativas que tenham a educação como base e sejam capazes de contribuir, efetivamente, para a formação ética e moral do ser humano e da sociedade em que está inserido.
ATIVIDADES
• Prospecção de parcerias e patrocínios para efetivação de projetos sociais;
• Execução e coordenação de projetos sociais;
• Constituição de parcerias autorais com pessoas físicas para apresentação de projetos sociais a patrocinadores em potencial, tendo em vista sua concretização
BIBLIOGRAFIA
http://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_da_Sociedade_Civil_de_Interesse_P%C3%BAblico
http://www.portalbrasil.net/2008/colunas/marketing/maio_16.htm
http://www.sebraeminas.com.br/culturadacooperacao/oscip/02.htm
http://www.fundacaosemear.org.br/
http://www.ipk.org.br/institucional/oscip.html
“ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO”
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.
Uma ONG (Organização Não-Governamental), essencialmente é uma OSCIP, no sentido representativo da sociedade, mas OSCIP trata de uma qualificação dada pelo Ministério da Justiça no Brasil.
LEGISLAÇÃO
A lei que regula as OSCIPs é a nº 9.790, de 23 março de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da lei.
Um grupo recebe a qualificação de OSCIP depois que o estatuto da instituição que se pretende formar tenha sido analisado e aprovado pelo Ministério da Justiça. Para tanto é necessário que o estatuto atenda a certos pré-requisitos que estão descritos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790/1999.
Pode-se dizer que as OSCIPs são o reconhecimento oficial e legal mais próximo do que modernamente se entende por ONG, especialmente porque são marcadas por uma extrema transparência administrativa. Contudo ser uma OSCIP é uma opção institucional, não uma obrigação.
Em geral, o poder público sente-se muito à vontade para se relacionar com esse tipo de instituição, porque divide com a sociedade civil o encargo de fiscalizar o fluxo de recursos públicos em parcerias.
A OSCIP é uma organização da sociedade civil que, em parceria com o poder público, utilizará também recursos públicos para suas finalidades, dividindo dessa forma o encargo administrativo e de prestação de contas.
Como qualificação, a OSCIP é opcional, significa dizer que as ONGS já constituídas podem optar por obter a qualificação e as novas, podem optar por começar já se qualificando como OSCIP.
Para obter essa qualificação é necessário o cumprimento de alguns pré-requisitos que a legislação estabelece, mas principalmente, se enquadrar em alguns dos objetivos sociais, finalidades, já estabelecidos na lei:
Promoção da assistência social.
Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações.
Promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações.
Promoção de a segurança alimentar e nutricional.
Defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.
Promoção do voluntariado.
Experimentação sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direito e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.
Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas acima
OSCIP & ONG’s
Hoje em dia, o termo mais utilizado para designar todo este rol de instituições, na maioria independente é a ONG, ou seja, Organização Não-Governamental. Ainda que não seja a nomenclatura adequada, essas instituições têm o mesmo objetivo: promover ações em uma determinada área e de forma não lucrativa.
O Ministério da Justiça criou um título para definir entidades que firmam Termo de Parceria (instituto legal exclusivo e definido expressamente em Lei) com o governo (três esferas e autarquias) para promover ações de interesse público: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
De acordo com a Lei do Terceiro Setor (9.790/99), associações de direito privado sem fins lucrativos são qualificadas pelo poder público como OSCIP ao adequarem seus estatutos à Lei e podem formalizar parcerias com o governo. Para isso, é preciso que o estatuto da instituição seja aprovado pelo Ministério da Justiça.
Nos termos legais, as organizações não precisam se qualificar como OSCIP, sendo apenas uma opção diretiva. Entretanto, a sociedade tem mais confiança neste tipo de instituição, já que sua principal característica é a transparência administrativa e financeira. A sociedade civil pode controlar os recursos empregados em parcerias e convênios, já que pode, também, utilizar-se de recursos do governo para realizar projetos de interesse público.
É importante ressaltar que para obter o título de OSCIP, as entidades necessitam de certificação e aprovação do Ministério da Justiça, tendo que cumprir requisitos e determinações dispostas na lei federal. Um dos principais requisitos é o que diz respeito a normas de transparência administrativa. A vantagem é que firmam termos de parcerias, sendo inaplicável o processo licitatório preconizado na Lei 8.666/93, como o próprio TCU já se manifestou no acórdão 1.777/2005, dando mais agilidade e velocidade na execução dos serviços e na prestação de contas, aliado à análise dos resultados, o que é o principal espírito da Lei.
Ao contrário das entidades que são ONG, mas não OSCIP, esta última não tem caráter associativo no sentido de representar determinado grupo ou interesses, pois isto é proibido pela legislação. O interesse público deve prevalecer ao privado e a defesa de interesses.
ONGS são iniciativas do Terceiro Setor para promover ações específicas sem visar a lucratividade. São associações da sociedade civil e esta concepção é aceita mundialmente, ainda que em cada país isso funcione de uma maneira específica.
No Brasil, por exemplo, a legislação para essas organizações abrange três tipos de instituições: associação, fundação e organização religiosa. Ainda, realizam trabalhos paralelos aos do Estado, atingindo áreas e demandas não alcançadas por ele. Por isso, entidades recebem, constantemente, doações de empresas e membros da sociedade como a maior parte das entidades internacionais, ou então firmam convênios com o estado, que é o caso de alguma das entidades no Brasil, que são “sustentadas” por convênios com órgãos públicos.
Uma das formas mais visíveis de atuação destas instituições é ser um “braço operacional” do governo, já que este não consegue atender todas as demandas que lhe são delegadas. Por isso, têm grande poder de articulação, o que as coloca em um patamar elevado em questões políticas. A capacidade que elas têm de mobilizar a opinião pública e o fato de representarem áreas de interesse determinadas permite que elas negociem melhorias, ações, financiamento e até mesmo aprovação ou não de projetos de lei, portanto prestando um relevante serviço ao país e à sociedade.
Nos últimos anos, as ONGs cresceram e adquiriram muita visibilidade e nacional e internacionalmente mobilizam cada vez mais pessoas, empresas e voluntários. As pessoas têm maior interesse em conhecer a atuação e o processo que envolve todo o trabalho realizado. Talvez essa seja uma das principais causas para o crescimento excessivo no número de organizações criadas: isenções fiscais e autonomia no recebimento de doações.
Como em todos os setores da sociedade existem desvios de finalidade e até mesmo de recursos, mas o que entendo é que não é justo e nem mesmo inteligente achar que toda OSCIP ou ONG é um foco de problema e de falta de seriedade. Os justos não podem pagar pelos pecadores que criam instituições para se locupletarem de benesses e não prestar os serviços de forma adequada e com qualidade que é o espírito da legislação que regula estas atividade e instituições.
Por fim, é importante destacar que toda OSCIP é uma ONG, mas nem toda ONG é, será, ou pode ser um OSCIP.
ASCESSO A QUALIFICAÇÃO Lei 9.790/99
• Cria a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público/ OSCIP, concedida pelo Ministério da Justiça.
• A lei determina rapidez no ato de deferimento da solicitação porque a qualificação é ato vinculado ao cumprimento das exigências da lei, isto é, se a entidade entregou os documentos e cumpriu com as exigências, ela é qualificada automaticamente.
• Se o pedido de qualificação como OSCIP for negado, a entidade, após fazer as alterações indicadas na justificativa de indeferimento, feita pelo Ministério da Justiça, pode reapresentar o pedido imediatamente.
Legislação anterior e vigente
• No nível federal, são fornecidas duas qualificações: Declaração de Utilidade Pública Federal, pelo Ministério da Justiça; e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Declarações de Utilidade Pública similar são oferecidas no nível dos estados e municípios.
• Tais qualificações dependem de vários documentos, cuja obtenção é difícil, demorada e de custo elevado.
• Se o pedido para essas qualificações for negado, a entidade não pode proceder à reapresentação imediata, devendo esperar um período definido legalmente.
Qualificação como OSCIP
Para obter a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP, uma entidade deve atender aos requisitos dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da lei 9.790/99, ou seja:
Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
Atender aos objetivos sociais e às normas estatutárias previstas na Lei;
Apresentar cópias autenticadas dos documentos exigidos.
Devido à dificuldade de definir com precisão o significado de "interesse público", indispensável para o acesso à nova qualificação, e diante do risco de uma definição genérica e abstrata, foram estabelecidos dois critérios que, combinados e simultâneos, caracterizam e dão sentido ao "caráter público" das OSCIPs.
Desse modo, as entidades têm que obedecer ao mesmo tempo aos critérios de finalidade, não ter fins lucrativos e desenvolver determinados tipos de atividades de interesse geral da sociedade (art. 1º e 3º da Lei 9.790/99) - e adotar um determinado regime de funcionamento. Dispor em seus estatutos e engendrar nas suas ações preceitos da esfera pública que tornem viáveis a transparência e responsabilização pelos atos praticados (art. 4º da Lei 9.790/99).
3.1 – Exigências relativas à natureza jurídica
De acordo com o artigo 16 do Código Civil, as organizações do Terceiro Setor podem assumir a forma jurídica de sociedades civis ou associações civis ou, ainda, fundações de direito privado.
É considerada sem fins lucrativos, conforme parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 9.790/99:
"(...) a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social".
3.2 – Exigências relativas aos objetivos sociais
As OSCIPs devem estar voltadas para o alcance de objetivos sociais que tenham pelo menos uma das seguintes finalidades, conforme art. 3º da Lei 9.790/99:
I) promoção da assistência social; (o que inclui, de acordo com o art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social/ LOAS, Lei 8.742/93, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice ou às pessoas portadoras de deficiência ou a promoção gratuita de assistência à saúde ou à educação ou ainda a integração ao mercado de trabalho);
II) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III) promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação;
IV) promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação. (O Decreto 3.100/99, art. 6º, define a promoção gratuita da educação e da saúde como os serviços prestados com recursos próprios, excluídas quaisquer formas de cobranças, arrecadações compulsórias e condicionamentos a doações ou contrapartidas);
V) promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII) promoção do voluntariado;
VIII) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
IX) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
X) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
XI) experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-educativos e de sistemas alternativos de produção , comércio, emprego e crédito;
XII) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades supra mencionadas.
3.3 – Exigências relativas ao estatuto
O Modelo I, na segunda parte desta publicação, oferece um exemplo hipotético de estatuto de OSCIP. De acordo com o art. 4º da Lei 9.790/99, o estatuto de uma OSCIP deve dizer claramente que a entidade:
I) observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
II) adota práticas de gestão administrativa que coíbem a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios;
III) possui um conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
IV) prevê, em caso de dissolução da entidade, que seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
V) prevê, na hipótese de perda da qualificação de OSCIP, que a parcela do seu patrimônio que houver sido formada com recursos públicos será transferida a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
VI) deve expressar claramente sua opção em relação à remuneração dos dirigentes, ou seja, se a entidade:
a) remunera os dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva da entidade ou prestam a ela serviços específicos, desde que respeitados os valores praticados na região onde atua;
b) não remunera sob nenhuma forma os dirigentes da entidade (ver a esse respeito o item 3.3.1).
vii) observa as seguintes normas de prestação de contas:
a) serão obedecidos os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) será dada publicidade ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) será realizada auditoria independente da aplicação dos recursos - objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
d) serão obedecidas as determinações do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Além desses quesitos, a entidade deve expressar em seu estatuto a sua natureza jurídica, ou seja, que ela é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, conforme parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9.790/99.
Também deve deixar claro a(s) sua(s) finalidade(s) e a forma pela qual se dedica a ela(s), indicando se é por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Na hipótese de dissolução de uma OSCIP de assistência social, ela terá de contemplar, em seu estatuto, tanto as exigências da legislação específica (Lei 8.742/93 - LOAS, Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS e outras) quanto à da Lei 9.790/99 sobre a destinação do patrimônio. Ou seja: seu estatuto deve prever a destinação do patrimônio para outra OSCIP registrada no CNAS.
As entidades de assistência social não poderão remunerar seus dirigentes, pois as resoluções do CNAS e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social impedem tal possibilidade.
Finalmente, cabe ressaltar que a OSCIP não pode omitir em seu estatuto a questão da remuneração dos dirigentes, devendo expressar sua opção: se os remunera ou não.
Exemplos de OSCIP’s
A Fundação Semear foi qualificada como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no processo 08026.013575/2004 – 48m tendo sido publicado no Diário Oficial de 18 de outubro de 2004. Essa qualificação permite a dedutibilidade dos investimentos sociais realizados na organização.
A Fundação Semear é uma organização comunitária, de origem empresarial e sem fins lucrativos. Foi criada em outubro de 1996, quando o segmento empresarial da região do Vale do Rio dos Sinos (RS) começava a delinear uma nova forma de entendimento das questões sociais, e percebeu que a participação das empresas constitui uma parte fundamental no processo de desenvolvimento social.
A partir disso, um grupo de 33 empresas e empresários, em parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha (ACI NH/CB/EV), idealizou uma organização que pudesse ser referência nas relações de responsabilidade social entre o empresariado e a comunidade, focando o investimento social privado. Nascia então, a Fundação Semear.
Atualmente, a Semear busca o desenvolvimento social em todo o Estado do Rio Grande do Sul, tendo como missão proporcionar a participação da sociedade em ações de responsabilidade social. Desenvolve programas, projetos e ações dentro de quatro pilares de atuação: Transformação Social, Assistência Social, Capacitação e Consultoria e Promoção da Responsabilidade Social.
A Semear busca o desenvolvimento social em todo o Estado do Rio Grande do Sul, e para isso, desenvolve programas, projetos e ações dentro de quatro pilares de atuação: Transformação Social, Assistência Social, Capacitação e Consultoria e Promoção da Responsabilidade Social.
O Instituto Paulo Kobayashi foi reconhecido como OSCIP pelo Ministério da Justiça em 04 de novembro de 2005 com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 do mesmo mês. O Instituto Paulo Kobayashi (IPK) é a concretização de um antigo sonho do deputado federal Paulo Kobayashi, falecido em abril de 2005.
Como parlamentar, ele pretendia transformar a integração de poder público, iniciativa privada e cidadãos comuns em projetos sociais. Como geógrafo, ansiava por medidas que privilegiasse a educação, considerada o ponto de partida de uma sociedade mais justa e digna.
Foi então que o deputado constituiu uma equipe multidisciplinar formada por familiares, assessores e ex-assessores, amigos, profissionais especializados, estudantes, ex-alunos e admiradores em geral, voltada a pesquisas e desenvolvimento de temas relacionados a tendências em diversas áreas de atuação.
Em janeiro de 2005, Paulo Kobayashi decidiu criar uma organização não-governamental (ONG), a fim de pôr em prática as iniciativas já elaboradas por sua equipe. Mas com seu falecimento, três meses depois, a seqüência dos trabalhos foi momentaneamente interrompida.
Embora tenha sido fundado em 30 de junho de 2005 como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sem fins lucrativos, o IPK teve suas atividades oficialmente iniciadas no dia 05 de dezembro de 2005.
Sua missão é desenvolver e executar projetos educacionais que tenham como base a integração de ações do Poder Público com programas de responsabilidade social da Iniciativa Privada, cujo objetivo seja beneficiar a sociedade civil e suas entidades.
Tem como principal frente de atuação a execução de iniciativas que tenham a educação como base e sejam capazes de contribuir, efetivamente, para a formação ética e moral do ser humano e da sociedade em que está inserido.
ATIVIDADES
• Prospecção de parcerias e patrocínios para efetivação de projetos sociais;
• Execução e coordenação de projetos sociais;
• Constituição de parcerias autorais com pessoas físicas para apresentação de projetos sociais a patrocinadores em potencial, tendo em vista sua concretização
BIBLIOGRAFIA
http://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_da_Sociedade_Civil_de_Interesse_P%C3%BAblico
http://www.portalbrasil.net/2008/colunas/marketing/maio_16.htm
http://www.sebraeminas.com.br/culturadacooperacao/oscip/02.htm
http://www.fundacaosemear.org.br/
http://www.ipk.org.br/institucional/oscip.html
segunda-feira, 7 de junho de 2010
segunda-feira, 31 de maio de 2010
CLUBE DE MÃES DO BRASIL
O Clube de Mães do Brasil tem como objetivo restaurar o Castelinho da Rua Apa, adequando-o a um Centro de Convivência para crianças da comunidade em geral que freqüentam ou não a estrutura pública de ensino.
A proposta do Clube de Mães do Brasil é reestruturar fisicamente o antigo Castelinho e transformá-lo em um Centro de Convivência Educacional para crianças carentes.
Para tanto, está prevista a manutenção de parte da construção original, aquela que identifica a tipologia arquitetônica da edificação, associada a um bloco anexo que tornará mais amplo os espaços destinados às atividades recreativas com finalidade cultural e atividades de incentivo de sociabilidade entre as crianças.
Este projeto visa não somente atender a criança carente, mas também atender o idoso, integrando criança/idoso para uma melhor sociabilização.
"Mãos que Fazem" é desenvolvido com egressos do Sistema Penitenciário e ex-integrantes da FEBEM, proporcionando aos participantes deste projeto condições de resociabilização, aprendizado de um ofício na confecção de artesanato em geral, atendimento psicológico, encaminhamentos diversos e outros de acordo com a necessidade de cada um.
Possuem uma extensão deste trabalho em Poá, com mulheres costureiras que confeccionam roupas em geral, trabalhando em sistema de cooperativa, se desenvolvendo fisicamente, emocionalmente e profissionalmente.
Todo trabalho tem o objetivo e a finalidade de propiciar aos participantes o resgate da auto-estima, valorização individual, educacional e profissional, formação para o trabalho, exercício da cidadania e reintegração social.
O Clube de Mães do Brasil luta incansavelmente para implantar um Centro Educacional para os filhos das mulheres que participam do projeto. As mesmas encontram dificuldades em deixar seus filhos, pois não têm um lugar apropriado e muitas, devido este problema, deixam de se reciclar ou mesmo se profissionalizar através deste projeto e outros que virão a ser desenvolvidos, podendo proporcionar uma melhor condição de vida a todos.
Este mesmo projeto se encontra em fase de implantação na cidade de Pedra Bela, interior de São Paulo. Em sua sede, o Clube de Mães do Brasil também ministra cursos de: Corte e costura e artesanato em geral com preços acessíveis para a manutenção e desenvolvimento do projeto.
Outro projeto que o Clube de mães desenvolve é o Projeto Brasileirinho Cidadão, que deu início no dia 17 de maio de 2002 atendendo 120 crianças nos horários das 8:00h às 12:00h e das 14h às 18h.
Seu principal objetivo é capacitar e prestar atendimento a criança de 05 até 14 anos completos, proporcionando-lhe conhecimentos nas áreas de: informática, idiomas, artesanato em geral, teatro, modelo e manequim, canto e reforço escolar. É desenvolvido com a criança do bairro de Santa Cecília e adjacências e que esteja matriculada na rede pública de ensino.
Contribuindo para que assim as crianças venham valorizar a cidadania, patriotismo e civismo, valores estes que foram se perdendo ao longo dos anos.
O homem só se preocupou com a tecnologia, esquecendo-se que esses valores são o passo principal da vida de um cidadão. A sociedade tem muito mais a dar do que cobrar daqueles que se tornaram cegos e omissos a toda classe social do nosso país.
O Projeto Neurônio Vestibulares é outro trabalho que conquistou em apenas um ano de atividades, bons motivos para se orgulhar, aprovando alunos nas principais universidades públicas do Estado (UNESP, FATEC, CEFET), incluindo a USP. Outro motivo de orgulho é o quadro docente: todos os professores são graduados pela USP e a maioria já está cursando o mestrado, fato que não ocorre em muitas universidades particulares.
No ano de 2004, foram oferecidas 320 vagas para a turma Extensiva, e disponibilizadas 10 (dez) bolsas integrais de estudos através de um processo seletivo composto por uma provinha de conhecimentos gerais e uma análise sócio-econômica.
São também aqui citados alguns outros projetos desenvolvidos, como o Projeto "Família Trabalhando": Criado em 1996, atendeu aproximadamente cerca de 20 mil pessoas, através dos seus núcleos profissionalizantes de: Corte e costura, modelagem, artesanato de reciclagem industrial e natural, estampagem em tecido, bordado, tricô, crochê, culinária, marcenaria, reforma e restauração de móveis, tapeçaria, mecânica de autos, eletricista, pintor de obra, pintura em tecido, entre outros.
Através deste projeto está sendo implantada a Cooperativa de Costura, com senhoras costureiras, como também, com pessoas que visam se profissionalizar no mercado da costura.
PROGRAMA COMUNITÁRIO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (PCFP) (Básico/Avançado de computação e idiomas - inglês/espanhol): Para maiores de 18 anos, onde já atendemos mais de 20 mil adultos.
PROGRAMA DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL DO MENOR (PIPM): Para menores acima de 14 anos e até 18 anos incompletos. Desde sua criação em março de 1998, já atendeu cerca de 10 mil jovens, proporcionando a difusão da informática, com certificados SENAI, e idiomas para as classes de baixo poder aquisitivo.
Conforme dados divulgados pelo SENAI, desde 1996, foram matriculadas em todas as modalidades dos programas sociais da Instituição Clube de Mães do Brasil, 60.824 pessoas e concluintes: 57.318 pessoas com certificados.
Projeto "Vida Nova": Aproximadamente 5.000 mil pessoas de rua, entre homens, mulheres e família, foram atendidos pela instituição, oferecendo: alimentação sadia, banho, roupas, encaminhamentos diversos, cursos profissionalizantes, palestras, atendimento psicológico com reuniões, que visam promover a auto-estima e atendimento médico.
Atualmente, dentro do Projeto Vida Nova, acolhemos com grandes dificuldades 16 pessoas em regime de moradia provisória, com referência de endereço fixo. Estas pessoas buscam através de um grande esforço coletivo e individual sua reintegração ao convívio social. Devido às condições que se encontra o prédio "Castelinho", o clube de mães vem encaminhando estas pessoas para outras instituições.
A proposta do Clube de Mães do Brasil é reestruturar fisicamente o antigo Castelinho e transformá-lo em um Centro de Convivência Educacional para crianças carentes.
Para tanto, está prevista a manutenção de parte da construção original, aquela que identifica a tipologia arquitetônica da edificação, associada a um bloco anexo que tornará mais amplo os espaços destinados às atividades recreativas com finalidade cultural e atividades de incentivo de sociabilidade entre as crianças.
Este projeto visa não somente atender a criança carente, mas também atender o idoso, integrando criança/idoso para uma melhor sociabilização.
"Mãos que Fazem" é desenvolvido com egressos do Sistema Penitenciário e ex-integrantes da FEBEM, proporcionando aos participantes deste projeto condições de resociabilização, aprendizado de um ofício na confecção de artesanato em geral, atendimento psicológico, encaminhamentos diversos e outros de acordo com a necessidade de cada um.
Possuem uma extensão deste trabalho em Poá, com mulheres costureiras que confeccionam roupas em geral, trabalhando em sistema de cooperativa, se desenvolvendo fisicamente, emocionalmente e profissionalmente.
Todo trabalho tem o objetivo e a finalidade de propiciar aos participantes o resgate da auto-estima, valorização individual, educacional e profissional, formação para o trabalho, exercício da cidadania e reintegração social.
O Clube de Mães do Brasil luta incansavelmente para implantar um Centro Educacional para os filhos das mulheres que participam do projeto. As mesmas encontram dificuldades em deixar seus filhos, pois não têm um lugar apropriado e muitas, devido este problema, deixam de se reciclar ou mesmo se profissionalizar através deste projeto e outros que virão a ser desenvolvidos, podendo proporcionar uma melhor condição de vida a todos.
Este mesmo projeto se encontra em fase de implantação na cidade de Pedra Bela, interior de São Paulo. Em sua sede, o Clube de Mães do Brasil também ministra cursos de: Corte e costura e artesanato em geral com preços acessíveis para a manutenção e desenvolvimento do projeto.
Outro projeto que o Clube de mães desenvolve é o Projeto Brasileirinho Cidadão, que deu início no dia 17 de maio de 2002 atendendo 120 crianças nos horários das 8:00h às 12:00h e das 14h às 18h.
Seu principal objetivo é capacitar e prestar atendimento a criança de 05 até 14 anos completos, proporcionando-lhe conhecimentos nas áreas de: informática, idiomas, artesanato em geral, teatro, modelo e manequim, canto e reforço escolar. É desenvolvido com a criança do bairro de Santa Cecília e adjacências e que esteja matriculada na rede pública de ensino.
Contribuindo para que assim as crianças venham valorizar a cidadania, patriotismo e civismo, valores estes que foram se perdendo ao longo dos anos.
O homem só se preocupou com a tecnologia, esquecendo-se que esses valores são o passo principal da vida de um cidadão. A sociedade tem muito mais a dar do que cobrar daqueles que se tornaram cegos e omissos a toda classe social do nosso país.
O Projeto Neurônio Vestibulares é outro trabalho que conquistou em apenas um ano de atividades, bons motivos para se orgulhar, aprovando alunos nas principais universidades públicas do Estado (UNESP, FATEC, CEFET), incluindo a USP. Outro motivo de orgulho é o quadro docente: todos os professores são graduados pela USP e a maioria já está cursando o mestrado, fato que não ocorre em muitas universidades particulares.
No ano de 2004, foram oferecidas 320 vagas para a turma Extensiva, e disponibilizadas 10 (dez) bolsas integrais de estudos através de um processo seletivo composto por uma provinha de conhecimentos gerais e uma análise sócio-econômica.
São também aqui citados alguns outros projetos desenvolvidos, como o Projeto "Família Trabalhando": Criado em 1996, atendeu aproximadamente cerca de 20 mil pessoas, através dos seus núcleos profissionalizantes de: Corte e costura, modelagem, artesanato de reciclagem industrial e natural, estampagem em tecido, bordado, tricô, crochê, culinária, marcenaria, reforma e restauração de móveis, tapeçaria, mecânica de autos, eletricista, pintor de obra, pintura em tecido, entre outros.
Através deste projeto está sendo implantada a Cooperativa de Costura, com senhoras costureiras, como também, com pessoas que visam se profissionalizar no mercado da costura.
PROGRAMA COMUNITÁRIO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (PCFP) (Básico/Avançado de computação e idiomas - inglês/espanhol): Para maiores de 18 anos, onde já atendemos mais de 20 mil adultos.
PROGRAMA DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL DO MENOR (PIPM): Para menores acima de 14 anos e até 18 anos incompletos. Desde sua criação em março de 1998, já atendeu cerca de 10 mil jovens, proporcionando a difusão da informática, com certificados SENAI, e idiomas para as classes de baixo poder aquisitivo.
Conforme dados divulgados pelo SENAI, desde 1996, foram matriculadas em todas as modalidades dos programas sociais da Instituição Clube de Mães do Brasil, 60.824 pessoas e concluintes: 57.318 pessoas com certificados.
Projeto "Vida Nova": Aproximadamente 5.000 mil pessoas de rua, entre homens, mulheres e família, foram atendidos pela instituição, oferecendo: alimentação sadia, banho, roupas, encaminhamentos diversos, cursos profissionalizantes, palestras, atendimento psicológico com reuniões, que visam promover a auto-estima e atendimento médico.
Atualmente, dentro do Projeto Vida Nova, acolhemos com grandes dificuldades 16 pessoas em regime de moradia provisória, com referência de endereço fixo. Estas pessoas buscam através de um grande esforço coletivo e individual sua reintegração ao convívio social. Devido às condições que se encontra o prédio "Castelinho", o clube de mães vem encaminhando estas pessoas para outras instituições.
domingo, 25 de abril de 2010
Atenção à mulher
Introdução
Ao longo da história, numa sociedade injusta, as desigualdades surgem das relações e dos papéis construídos socialmente e culturalmente, colocando os homens em uma posição de poder, e as mulheres acabaram ocupando um papel secundário e de submissão.
Muitas mulheres vítimas dessa sociedade, sofrem violência física, verbal, psicológica, abuso sexual, discriminação racial, profissional dentre outros. Segundo dados mundiais da OMS (Organização Mundial de Saúde), e nacionais (Brasil) indicam que a violência responde por aproximadamente 7% de todas as mortes de mulheres entre 15 a 44 anos no mundo todo.
Neste cenário, surgem mulheres dispostas a mudar essa realidade fazendo a diferença transformando dificuldades em oportunidades, mulheres que ousam não calar-se diante da força bruta e ganham importância na sociedade, conquistando espaço resgatando sua auto-estima e cidadania, bem como reconhecimento profissional. Este progresso vem colaborar com a igualdade de oportunidades ocupacionais e educacionais.
Breve relato sobre conquistas históricas das mulheres no Brasil
1827: Surge a primeira lei sobre educação das mulheres, permitindo que freqüentassem as escolas elementares; as instituições de ensino mais adiantado eram proibidas a elas.
1879: As mulheres têm autorização do governo para estudar em instituições de ensino superior; mas as que seguiam este caminho eram criticadas pela sociedade.
1887: Formou-se a primeira médica no Brasil: Rita Lobato Velho. As pioneiras tiveram muitas dificuldades em se afirmar profissionalmente e algumas foram ridicularizadas.
1917: A professora Deolinda Daltro, fundadora do Partido Republicano Feminino em 1910, lidera uma passeata exigindo a extensão do voto às mulheres.
1927: O Governador do Rio Grande do Norte, Juvenal Lamartine, consegue uma alteração da lei eleitoral dando o direito de voto às mulheres. O primeiro voto feminino no Brasil - e na América Latina! - foi em 25 de novembro, no Rio Grande do Norte. Quinze mulheres votaram, mas seus votos foram anulados no ano seguinte. No entanto, foi eleita a primeira prefeita da História do Brasil: Alzira Soriano de Souza, no município de Lages - RN.
1933: Nas eleições para a Assembléia Constituinte, são eleitos 214 deputados e uma única mulher: a paulista Carlota Pereira de Queiroz.
1979: Eunice Michilles, então representante do PSD/AM, torna-se a primeira mulher a ocupar o cargo de Senadora, por falecimento do titular da vaga. A equipe feminina de judô inscreve-se com nomes de homens no campeonato sul-americano da Argentina. Esse fato motivaria a revogação do Decreto 3.199.
1980: Recomendada a criação de centros de autodefesa, para coibir a violência contra a mulher. Surge o lema: "Quem ama não mata".
1985: Surge a primeira Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher - DEAM (SP) e muitas são implantadas em outros estados brasileiros. Ainda neste ano, com a Nova República, a Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. É criado o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), em lugar do antigo Fundo de Contribuições Voluntárias das Nações Unidas para a Década da Mulher.
1996: A escritora Nélida Piñon é a primeira mulher a ocupar a presidência da Academia Brasileira de Letras. Exerce o cargo até 1997 e é membro da ABL desde 1990.
1998: A senadora Benedita da Silva é a primeira mulher a presidir a sessão do Congresso Nacional.
2003: Marina Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT) do Acre, reeleita senadora com o triplo dos votos do mandato anterior, assume o Ministério do Meio Ambiente do governo Lula.
Atenção à mulher – Saúde
Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas) a Mulher tem direito à saúde e a proteção desta.
1.Dados da Organização
1.1 MADA- Mulheres que amam demais anônimas
1.2 Programa de recuperação de mulheres que por amarem demais sofrem muito
1.3 O grupo foi criado baseado no livro "Mulheres que Amam Demais", de 1985, da autora Robin Norwood, Ed. ARX.
1.4 A psicóloga e terapeuta familiar Robin Norwood escreveu o livro baseado na sua própria experiência e na experiência de centenas de mulheres envolvidas com dependentes químicos. Ela percebeu um padrão de comportamento comum em todas elas e as chamou de "mulheres que amam demais". No final do livro ela sugere como abrir grupos para tratar da doença de amar e sofrer demais.
1.5 No Brasil o primeiro Grupo MADA foi aberto em São Paulo, por uma mulher casada com um dependente químico que se identificou com a proposta do livro. A primeira reunião do Grupo MADA - Jardins, em São Paulo, foi realizada em 16 de abril de 1994. Em seguida, no Rio de Janeiro, a primeira reunião aconteceu em 06 de julho de 1999.
1.6 O Grupo MADA cresceu e, atualmente temos mais de 45 reuniões semanais no Brasil distribuídas em 14 Estados e o Distrito Federal, e, 01 reunião em Portugal, em Carcavelos, e 03 reuniões na Venezuela, em Caracas.
2.Objetivos
2.1- Têm como objetivo primordial a recuperação da dependência de relacionamentos destrutivos, aprendendo a se relacionar de forma saudável consigo mesma e com os outros.
3.Visão
3.1- Compartilhar os problemas de relacionamentos com outros
Atenção à Mulher-Segurança
Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas) á Mulher tem direito a não ser submetidas a torturas e maltrato.
1.Dados da Organização
1.1- AMZOL - Associação de Mulheres da Zona Leste
1.2- Promover a organização das Mulheres da periferia de São Paulo, através de encontros locais, setoriais e regionais;
1.3- Entidade Feminista fundada em 24/05/1987, por mulheres que vieram das comunidades eclesiais de base;
1.4- Realizam atividades de formação, Cursos e oficinas de auto estima , seminários relacionados a temática da mulher, direitos humanos, violência doméstica, saúde reprodutiva, mundo do trabalho dentre outros;
1.5- Dispõe de um centro jurídico de atendimento as mulheres em situação de violência;
2.Objetivo
2.1- Objetivo é contribuir para que as mulheres da região compreendam seus direitos sociais, econômicos e políticos, além de seus direitos reprodutivo;
3.Visão
3.1- Despertar a auto estima das mulheres para que conquistem seus direitos de cidadania;
Atenção à Mulher – Área Profissional
Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas) a Mulher tem direito à informação e a educação.
1.Dados da Organização
1.1- ABW-Brasil – Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais de São Paulo
1.2- Organização não governamental, sem fins lucrativos, apartidária e não assistencial, que agrega mulheres empresárias e profissionais com ideais comuns como: aperfeiçoamento profissional; melhores condições e oportunidades na vida econômica, civil e política do país; eliminação de todos os tipos de discriminação, encorajamento e promoção das mulheres à margem do mercado de trabalho, troca de experiências e negócios;
2. 2.Objetivos
2.1- Trabalhar para obter melhores padrões de serviços prestados pela Mulher nos negócios e profissões;
2.2- Igualdade de oportunidades, de situação jurídica, de posição social, econômica e política da mulher;
2.3- Eliminação de todas as formas de discriminação e violência;
2.4- Estimular e encorajar mulheres a desenvolver sua capacitação profissional;
2.5- Buscar sua realização pessoal e assumir suas responsabilidades cívicas no país e no mundo;
2.6- Usar sua qualificação profissional e capacidade intelectual em proveito das outras mulheres e de si próprias;
2.7- Promover melhores condições para a participação feminina nos setores produtivos, nos negócios e no comércio e nas profissões;
2.8- Promover a amizade e a paz;
3.Visão
3.1- Tornar-se um celeiro de lideranças femininas com diversidade de raças, credos e setores de atividade, exemplo de atuação e organização, formando uma efetiva rede de influência nas ações e políticas de interesse das mulheres"
Atuação do pedagogo
O pedagogo pode atuar dentro desses espaços realizando as seguintes funções:
ü Coordenação de programas e projetos educacionais junto à comunidade no serviço público;
ü Serviços públicos estatais em diversas práticas pedagógicas de assistência social;
ü Medicina preventiva
ü Orientação sexual, AIDS, drogas e saúde ;
ü Mediação e o articulação de ações educacionais na administração de informações dentro do processo contínuo de mudanças e de gestão do conhecimento.
ü Promoção de condições necessárias no treinamentos, eventos, reuniões, festas, feiras, exposições, excursões).
Considerações finais
A mulher aprendeu a conquistar seu espaço e escrever a sua própria história. Além de tomar ciência de seus direitos. O acesso as mulheres ao conhecimento contribuiu para o reconhecimento de seu valor, conquistando seu lugar em todas as áreas profissionais, desenvolvendo vários papéis, outrora restritos ao lar.
No entanto vale lembrar que apesar desses avanços obtidos pela mulher no decorrer de sua história, ainda restam alguns obstáculos á serem superados. Somente quando atingirmos um tratamento igualitário, sem que precise estabelecer leis severas para valer nossos direitos, é que teremos uma sociedade melhor e digna para nós e nossos filhos.
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